Pauta de Reivindicações do SINASEFE

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DO SINASEFE

1. Reestruturação de Carreira:

• Docentes – Reestruturação do Plano de Cargos e Salários estabelecido pela Lei - 11.784/2008;

- 13 padrões de vencimento;
- 05 Níveis de Classificação (Graduação, Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado e Doutorado);
- Step constante e linear de 5% entre os padrões de vencimento;
- Carreira com apenas um Cargo Docente;
- Interstício de 18 meses entre uma progressão e outra;
- Remuneração no contracheque com apenas uma linha (Vencimento Básico + titulação), além das vantagens pessoais, benefícios e conquistas judiciais;
- Piso do Professor de 40 horas equiparado ao piso do Técnico Administrativo do Nível Superior (Classe E) do PCCTAE;
- Estabelecimento de um Projeto de Capacitação/Qualificação para a rede, com o seu financiamento sendo mantido com recursos do Governo Federal e não somente das Instituições Federais de Ensino;
- Garantia de liberação e financiamento de cursos de capacitação/qualificação, independentemente da distância do local onde será realizado o curso;
- Enquadramento de todos os Docentes lotados nas Instituições Militares de Ensino, bem como dos Docentes dos Ex-Territórios, no Plano de Cargos e Salários estabelecidos pela Lei 11.784/2008;

• Técnicos Administrativos em Educação – Reestruturação do PCCTAE (Lei 11.091/2005):

- Piso do DIEESE para toda malha salarial (a partir do Nível de Classificação AI – 1);
- Step constante e linear de 5% entre os padrões de vencimento;
- Retomada da malha salarial com a mesma estrutura de 2005/2006, mantendo a equalização da tabela entre o piso e o teto da mesma, bem como entre os todos os padrões de vencimento, sem o estabelecimento de pisos diferenciados entre os Níveis de Classificação;
- Acesso de todos os Níveis de Classificação aos percentuais de Incentivo de Qualificação,  independentemente da correlação do curso com a área de trabalho, a partir da obtenção de graduação e títulos de pós-graduação, de acordo com este quadro abaixo:

- Racionalização dos Cargos do PCCTAE, a partir do que já foi construído e debatido nas reuniões da Comissão Nacional de Supervisão, da qual participam MEC, Conselhos de Reitores das Instituições Federais de Ensino, SINASEFE e FASUBRA;
- Implantação do GT MEC/SINASEFE para discussão dos Técnicos-Administrativos das Instituições Militares de Ensino no PCCTAE (Acordo das Greves de 2005/2006, não cumprido até o momento por este Ministério);

2. Democratização das Instituições Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica

• Eleições diretas (Reitor e Diretor Geral) permitindo que todo/a Servidor/a lotado/a na Rede há mais de cinco anos, independentemente do seu cargo, possa se candidatar;
• Que a representação das Entidades Sindicais nos Conselhos Superiores seja do SINASEFE, assim como já havíamos dialogado com representantes desse Ministério;
• Discussão conjunta entre MEC e SINASEFE para discutir uma estrutura mínima de Estatuto dos Institutos Federais;

3. Cumprimento já da legislação sobre questões funcionais dos Servidores da Rede Federal de Ensino com a revogação das Instruções e Orientações Normativas em contrário:

• Progressão Docente por titulação, desde 2008, a partir do que está estabelecido no artigo 120 da Lei 11.784/2008, e em complemento a esta nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/2006, até nova regulamentação;
• Admissão Automática dos Títulos Obtidos no Mercosul, a partir do que está estabelecido no texto do referido Acordo Internacional, bem como do Decreto Legislativo 800/2003 e Decreto Presidencial 5.518/2005;
• Manutenção do Auxílio Transporte para todos, sem as discriminações previstas na Instrução Normativa Nº 04/2011 do Ministério do Planejamento, que inclusive ignora e desrespeita a legislação vigente quanto ao caráter do benefício e a forma de concessão;
• Progressão por capacitação para os Técnicos Administrativos em Educação, conforme estabelece o artigo 10 do PCCTAE, com a progressão sendo para um nível subseqüente e não somente o nível imediatamente subseqüente como vem exigindo o Governo Federal;

4. Pela manutenção e ampliação de Concursos Públicos para Docentes e Técnicos Administrativos em Educação da Nossa Rede 

– Não é possível um processo de formação e construção da nossa Rede, sem o comprometimento a médio e longo prazo de todos/as, o que só se torna possível a partir de Servidores/as do quadro permanente das Instituições e não a partir de contratos temporários e de terceirizações;

5. Contra a precarização da função Docente com o estabelecimento dos contratos temporários em substituição aos Professores/as Substitutos e para ocupação de vagas ociosas de Docentes do Quadro Permanente das Instituições Federais de Ensino;

6. 30 Horas Semanais para os Técnicos Administrativos de toda Rede Federal de Ensino - Publicação de Orientação para todos os Reitores com vistas à implantação das 30 horas semanais previstas no Decreto Presidencial 1.590/95 e na Portaria 1497/MEC de Vossa Excelência em relação à implantação dessa carga horária para os Servidores deste Ministério;

7. Estabelecimento já de um GT com a participação do Governo, SINASEFE, FASUBRA e Reitorias para a discussão sobre as terceirizações nas IFES – Estas terceirizações vêm ocorrendo sem critérios e sem observância do que foi construído e negociado na época de implantação do PCCTAE;

8. Equiparação do Auxílio Alimentação dos Servidores da Rede Federal de Ensino com os dos Servidores do Congresso Nacional, Judiciário e Tribunal de Contas, pelo maior valor;
 

9. Implantação de um GT com a participação de MEC e SINASEFE para discutir anormatização, concessão e valores dos seguintes benefícios:

• Auxílio Saúde;
• Auxílio Pré-Escolar;
• Auxílio Maternidade;

Pauta de reivindicações aprovada pela 99ª PLENA do SINASEFE, realizada nos dias 13 e 14 de maio de 2011, em Brasília-DF.  (Francisco Sousa - Secretário de Comunicação)